Precatórios – Atual Regime Jurídico:

Precatórios – Atual Regime Jurídico –

Com clareza, Leonardo Carneiro da Cunha passa pelos limites de gastos e os regimes especiais, chegando ao papel do Conselho Nacional de Justiça como observador e divulgador de boas práticas judiciais.

Ideal para quem precisa estar por dentro das normais vigentes, Precatórios – Atual Regime Jurídico trata do contexto atual, bem como das regras processuais da execução contra a Fazenda Pública e demais aspectos.

Por que ter Precatórios?

As Emendas Constitucionais 109, 113 e 114 abriram um precedente que requer bastante vigilância, uma vez que, em virtude do limite de gastos previstos pela Constituição, a União e os entes federais podem deixar de quitar pontualmente os precatórios.

Há, portanto, um risco de salto da dívida pública, em evidente ofensa a várias garantias constitucionais processuais. É sabendo disso que o jurista apresenta Precatórios – Atual Regime Jurídico.