O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro – 1 ed./2010:
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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro – 1 ed./2010:
O Princípio da segurança jurídica, que é, senão o mais importante, certamente um dos mais importantes dentre todos os que iluminam este campo da atividade humana. Sem embargo, o assunto, justamente por seu enorme relevo, ainda estava a demandar mais esforços de autores que se debruçassem sobre ele para esmiuçar seu alcance na esfera do direito administrativo e em particular do direito administrativo brasileiro.
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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro – 1 ed./2010:
