O princípio da legalidade fiscal: tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação

O princípio da legalidade fiscal – tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação

Índice

Título I
O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional

I.O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976
II.A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como “case-study”

Título II
O principio da tipicidade fiscal

III.O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal
IV.O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei

Título III
A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados

V.Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal
VI.A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s)

Título IV
A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso

VII.A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais
VIII.A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais
IX.A aplicação tipificante das leis fiscais: “estado de necessidade” da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação