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O precedente na jurisdição consitucional: construção e eficácia do julgamento da questão com repercussão geral

R$141.00

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9788547218843

Ano de Publicação

2017

Número de Páginas

Dimensões

14 x 2.5 x 21

Idioma

Português

Edição

Encardenação

SKU: 6744dccdddcb Categorias: , Tag: Product ID: 45415

Descrição

O precedente na jurisdição consitucional – construção e eficácia do julgamento da questão com repercussão geral

As características do movimento de construção de um sistema de respeito aos precedentes no Brasil são o tema de fundo deste livro, que apresenta o regime jurídico da repercussão geral e trata da amplitude dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento das mais relevantes e transcendentes questões constitucionais. Ao investigar o fenômeno da objetivação do controle difuso de constitucionalidade, a autora compara, nesta obra, o modelo em desenvolvimento no Brasil com o do common law, identificando as importantes diferenças na formação e aplicação de precedentes em cada sistema. Alerta para os riscos da simples transposição de institutos, e para a tendência da comunidade jurídica pátria, de adoção de uma estrutura silogístico-dedutiva de decisão, incompatível com a ideia de julgamento por precedente. A obra contém minuciosa análise das decisões do STF que foram determinantes para a introdução da ideia, hoje presente na lei processual, de que as decisões dos tribunais são fontes primárias do direito.