O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador: do processo civil sancionador ao ne bis in idem

O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador – do processo civil sancionador ao ne bis in idem

A autora, especialmente vocacionada para as letras jurídicas, chamou a si a responsabilidade de enfrentar tema dos mais relevantes do Direito Público, mais especificamente do denominado Direito Administrativo Sancionador, de indiscutível atualidade. E o fez com invejável proficiência, considerando inclusive as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 14.230/2021 – e a técnica do desconto. Tratando de matéria sancionatória, elegeu como ponto central de suas investigações questão inçada de dificuldades, qual seja, o princípio indissociável do regime democrático, uma das projeções da dignidade humana, que se traduz na impossibilidade de alguém ser sancionado mais de uma vez pelo mesmo ilícito. Sem embargo, referido princípio jurídico, para fins de sua adequada compreensão e observância, demanda considerações variadas, que aos estudiosos da matéria não podem passar desapercebidas. Enfrentando o tema, a autora vai descortinando os variados aspectos que comporta com determinação e segurança. Sem embargo, referido princípio jurídico, para fins de sua adequada compreensão e observância, demanda considerações variadas, que aos estudiosos da matéria não podem passar desapercebidas. Enfrentando o tema, a autora vai descortinando os variados aspectos que comporta com determinação e segurança. Márcio Cammarosano Disse eu há pouco tempo, em posfácio à nova edição da monografia do colega e amigo Rogerio Schietti, a respeito desse princípio: “sempre achei a matéria muito interessante, até porque desafia nossa cultura jurídica que, tradicionalmente, prega uma independência entre instâncias de modo tão absoluto que permite diversas punições ao autor de um mesmo fato, e isso já não mais condiz com certas garantias constitucionais, especialmente na esfera estrita do processo penal.” Mas a autora dá um passo novo. Retira a questão do contexto processual criminal e a insere na processualística sancionadora em geral, mormente no âmbito administrativo, com ousadia de fazê-lo num terreno em que ainda não estão tão firmes muitas convicções pela novidade de inúmeros institutos. Fico feliz em poder dizer que o faz com desassombro, mas calçada em seguros fundamentos. (…) O trabalho, como se pode perceber, é de fôlego, bem escrito e escorado em grandes referenciais doutrinários nacionais e estrangeiros. Mais não posso falar, sem atrapalhar ainda mais quem tem o livro em mãos e está interessado no muito que ele tem a dizer sobre assunto tão interessante e atual para o nosso ordenamento jurídico. Só uma coisa me resta fazer: dar meus parabéns a Marília e a você, leitor. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas A obra abrange todas as principais questões que carecem de serem avaliadas ao se tratar do modelo brasileiro de direito administrativo sancionador, sendo leitura de grande valia e recomendada aos estudantes e profissionais do Direito, seguindo estritamente a diretriz, que, a despeito de conhecida, nem sempre se faz respeitada, de que não se interpreta o Direito em tiras, de sorte que o tema foi abordado à luz do ordenamento jurídico em sua inteireza. Eduardo Arruda Alvim