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O inquérito civil: investigações do ministério público, compromissos de ajustamento e audiências públicas

R$221.00

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9788502623286

Ano de Publicação

2015

Número de Páginas

Dimensões

15.2 x 2.71 x 22.4

Idioma

Português

Edição

Encardenação

SKU: a80108065869 Categorias: , Tag: Product ID: 45395

Descrição

O inquérito civil – investigações do ministério público, compromissos de ajustamento e audiências públicas

O Inquérito Civil é um poderoso instrumento investigatório que a Constituição e as leis conferiram ao Ministério Público para investigar danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural, ao patrimônio público e social, às pessoas com deficiência, às crianças e adolescentes, aos idosos, às mulheres, às pessoas discriminadas e a quaisquer outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Também na área da improbidade administrativa, o Ministério Público tem-se empenhado em investigações que, não raro, acabam embasando a propositura de ações civis públicas ou até mesmo ações penais públicas. De autor renomado, o livro não se limita à análise de todas as questões pertinentes ao inquérito civil (competência, instauração, objeto, incidentes, prova, recursos, atuação do advogado, arquivamento). Vai além, pois discute os fundamentos de quaisquer investigações do Ministério Público, inclusive aquelas para fins penais. A obra contém não só a parte teórica como a prática do inquérito civil, do compromisso de ajustamento de conduta e das audiências públicas e recomendações do Ministério Público, incluindo modelos de peças processuais.