O direito e o Estado no Brasil filipino: inovação ou continuidade legislativa
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O direito e o Estado no Brasil filipino – inovação ou continuidade legislativa
Este livro discute a inovação ou a possível continuidade da política administrativa filipina (1580-1640) na América portuguesa, analisando as normas e seus procedimentos, a legislação específica sobre a exploração do pau-brasil e dos metais preciosos e sobre os índios. De forma estimulante, a obra lança mão do corpus legislativo especial, o direito indiano, para construir sua narrativa. A redação precisa e clara facilita a compreensão da complexa teia de exploração existente na região. Os quadros explicativos de leis e regimentos contribuem para esta importante reflexão de cunho interdisciplinar baseada na História e no Direito.
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