O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras:

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EAN: 9786588470633
Sobre o autor

Edilson Pereira Nobre Junior

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Edilson Pereira Nobre Junior foi autor. Entre as obras mais associadas a Edilson Pereira Nobre Junior está Desapropriação para fins de reforma agrária. Sua obra costuma ser ligada a Law and legislation, Land reform, Judicial review.

O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras:
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Descrição

O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras –

A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, do eminente professor e magistrado Edilson Pereira Nobre Júnior.
A obra, que constitui a tese que o autor apresentou à prestigiosa Faculdade de Direito do Recife para ascender ao cargo de Professor Titular, versa, com erudição e clareza, sobre a performance que o Estado regulador vem alcançando nos sistemas jurídicos e examina a natureza da competência normativa das agências reguladoras e o seu controle pelos tribunais.
Trata-se de uma contribuição fundamental ao Direito Administrativo brasileiro.

O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras: Preços

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Atualizado em 08/04/2026 18:48
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Informação adicional

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Autor

Formato

BOOK

Editora

ISBN

9786588470633

Ano de Publicação

2021

Número de Páginas

200

Dimensões

16 x 1.3 x 23

Idioma

Português

Edição

1

Encardenação

Brochura

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