O acordo de não persecução penal como instrumento da justiça criminal negocial: análise dos mecanismos de controle à vontade do Ministério Público

O acordo de não persecução penal como instrumento da justiça criminal negocial – análise dos mecanismos de controle à vontade do Ministério Público

Esta obra desenvolve análise crítica da atuação do Ministério Público no âmbito do acordo de não persecução penal, ins-trumento da justiça criminal negocial inserido no Código de Processo Penal pela Lei no. 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e com marcante tendência de se estabelecer como o principal mecanismo para a solução de casos penais no Brasil. Trata-se da legítima realização de política criminal através da atuação do Ministério Público, principal órgão estatal envolvido na apli-cação do ANPP. Busca-se apresentar os pontos sensíveis do instituto, e também as possíveis soluções para que a sua aplicação ocorra em con-sonância com as premissas fundamentais do processo penal democrático, sob a perspectiva de todos os atores envolvidos na persecução penal. No Prefácio da obra, o Prof. Dr. Vinícius Gomes de Vasconcellos aponta que as funções dos atores processuais restam distorci-das no cenário de justiça negocial, uma vez que são ampliados os poderes da acusação, ao passo em que se reduz o controle judicial, e desvirtua-se a própria relação entre acusado e defen-sor. Por isso, deve se partir da premissa de que a justiça criminal negocial precisa ser analisada com cautela, sempre com o ob-jetivo de estruturar um sistema limitado e em conformidade com a legislação. A solução perpassa, então, pela adoção de uma postura de redução de danos, o que irá orientar toda a obra. Nessa perspectiva, são propostos os mecanismos de contro-le à atuação do Ministério Público, com a demonstração da necessidade de fortalecimento do controle interno ao órgão, da atuação efetiva da defesa técnica, e do profícuo controle jurisdicional dos acordos firmados entre as partes, com a finali-dade de preservação dos direitos e garantias assegurados aos acusados no processo penal.