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Nova lei da súmula vinculante: Estudos e comentários à lei 11.417, de 19.12.2006
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Nova lei da súmula vinculante – Estudos e comentários à lei 11.417, de 19.12.2006
O Autor comenta a Lei 11.417/2006, que regulamenta a Súmula Vinculante, artigo por artigo.
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