Ministério público – funções extrajudiciais
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Ministério público – funções extrajudiciais
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Descrição
Ministério público – funções extrajudiciais –
O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses meta individuais.
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Especificação: Ministério público – funções extrajudiciais
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