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Minicódigo Saraiva – Processo penal: Constituição Federal e legislação complementar
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Descrição
Minicódigo Saraiva – Processo penal – Constituição Federal e legislação complementar
A Editora Saraiva Jur, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra MíniCódigo Processo Penal e Constituição Federal. Em formato compacto, a obra traz a principal legislação de Direito Processual Penal, com textos na íntegra da Constituição Federal, súmulas do STF, STJ e Vinculantes. Conteúdo fundamental para consulta rápida, simples e eficiente. Destaques desta edição:- Código de Processo Penal. Prisão domiciliar para gestante ¿ Lei n. 13.769, de 19-12-2018.
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