Lei orgânica do ministério público do estado de São Paulo
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Lei orgânica do ministério público do estado de São Paulo
Descrição
Lei complementar n° 734, de 26 de novembro de 1993. Atualizada com as Leis Complementares n° 1.147, de 6.9.2011 e a nº 1.155, de 26..2011. A terceira edição da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi revista e atualizada até a publicação do Diário Oficial de 11 de novembro de 2011. Esta obra traz ainda o Código de Ética da Magistratura Nacional e conta com índice remissivo para facilitar as consultas e proporcionar agilidade nas pesquisas.
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