Lei de improbidade administrativa comentada

Lei de improbidade administrativa comentada –

Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2-6-92). Propõe-se, diante da retrospectiva de sua aplicação, acompanhada por seu autor, como jurista, professor, procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, atualmente advogado e consultor jurídico, dar o panorama evolutivo e atual de sua influência e aplicação no ordenamento jurídico nacional.

Trata-se do principal e mais importante diploma jurídico utilizado até agora para a moralização e maior eficiência da gestão pública em todos os Poderes da Federação e em todos os níveis governamentais.

Preocupa-se em examinar artigo por artigo em profundidade, à luz do entendimento atual da doutrina e jurisprudência, suscitando as questões ainda controvertidas que ensejam sua aplicação concreta e o alcance de suas normas de forma sistêmica e harmônica com os princípios constitucionais, assim como com os demais segmentos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4-5-00), que regula a gestão fiscal dos recursos públicos e seu complemento penal (Lei no 10.028, de 19-10-00), eis que a infringência dos mandamentos daquela, em geral, implica a prática de atos de improbidade administrativa. Estuda, também, os atos de improbidade administrativa descritos no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10-7-01).

Diante do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 2016, comenta, em notas de rodapé, as inovações relativas às matérias processuais abordadas no corpo do livro, em especial no Capítulo VI, que trata do procedimento administrativo e do processo judicial de improbidade administrativa.

Para permitir a análise e consulta rápida do leitor, traz, anexos, os textos atualizados da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal, do Estatuto da Cidade e da Lei Anticorrupção.

Manual de consulta para os agentes públicos em geral, para os membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores e Advogados. Recomendado aos estudantes de Direito e candidatos de concursos de ingresso em carreiras jurídicas.