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Legislação de direitos difusos e coletivos:

R$91.00

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9788502083264

Ano de Publicação

2012

Número de Páginas

Dimensões

13.8 x 3.5 x 20.8

Idioma

Português

Edição

Encardenação

SKU: c016ee495fa5 Categorias: , Tag: Product ID: 44940

Descrição

Legislação de direitos difusos e coletivos –

Obra reformulada e organizada por temas com dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil e Penal , índices e notas.

Destaques: Biodiversidade, Biossegurança, Cláusulas Abusivas, Consumidor, Criança e Adolescente, Defensoria Pública, Idoso, Lei da Ação Popular, Lei de Ação Civil Pública, Lei “Maria da Penha”, Meio Ambiente, Política Nacional de Turismo, Lei Nacional da Adoção, Mandado de Segurança, Portadores de Deficiência, e Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, Súmulas do STF, Vinculantes, e do STJ.