LC 227/2026: Reforma Tributária – IBS (Processo Administrativo) e ITCMD 1ª Ed 2026

A segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária, decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz novas instituições e procedimentos para a administração dos novos tributos, em especial do IBS. Este livro comenta a Lei Complementar que organiza o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), disciplina o processo administrativo tributário do IBS e mecanismos para harmonizá-lo com o da CBS, estabelece regras sobre infrações e penalidades, fixa normas gerais do ITCMD e regulamenta aspectos fundamentais da transição entre o ICMS e o IBS.

Com análise crítica e detalhada, a obra ilumina os desafios jurídicos, práticos e políticos da implementação desse novo modelo, abordando pontos como:

• Estrutura e funcionamento do Comitê Gestor do IBS.

• O processo administrativo tributário do IBS e mecanismos de harmonização com a CBS.

• Infrações e penalidades no novo sistema.

• Normas gerais do ITCMD e suas inovações.

• Questões importantes da transição entre ICMS e IBS.

Trata-se de leitura indispensável para advogados, magistrados, procuradores, servidores fazendários, estudantes e todos aqueles que buscam compreender os desdobramentos da mais profunda reconfiguração da tributação sobre o consumo no Brasil.