Lavagem de capitais e criminalização da advocacia: entre a inadequada expansão populista e a fragilização do direito de defesa

Lavagem de capitais e criminalização da advocacia – entre a inadequada expansão populista e a fragilização do direito de defesa

“…Esse é o núcleo do desafio que se aborda nesta obra, que enfrenta a temática da indevida tentativa de inclusão da advocacia no rol de agentes abrangidos pela lei de lavagem de capitais, a lei n° 9.613/98, especificamente no tocante aos honorários advocatícios recebidos pela atividade profissional da advocacia. A vingar tal desiderato, teremos uma verdadeira mutilação do Estado Democrático de Direito, pois tal mudança legislativa enfraqueceria o sistema de garantias, tanto constitucionais como as da advocacia…” Prof. Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso