Skip to content Skip to footer

Welcome to our Publishing House!

Shop

Justiça de transição no Brasil: direito, responsabilização e verdade

R$83.00

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9788502090835

Ano de Publicação

2010

Número de Páginas

Dimensões

13.8 x 0.9 x 20.8

Idioma

Português

Edição

Encardenação

SKU: c6df2b4e9cae Categorias: , Tag: Product ID: 44916

Descrição

Justiça de transição no Brasil – direito, responsabilização e verdade

Vem ganhando destaque entre nós o tema da “justiça de transição”, conceito aplicado pelo Conselho de Segurança da ONU que reúne quatro práticas para lidar com o legado deixado por regimes de exceção. São elas: a reforma das instituições para a democracia, o direito à memória e à verdade, o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado.
No caso do Brasil, refere-se à questão de saber se os responsáveis pelas condutas criminosas da repressão política promovida pela ditadura militar devem ser penalmente punidos, e como fazê-lo. O debate iniciou-se a partir do direito internacional dos direitos humanos, que questiona a validade da anistia concedida a agentes do subsistema penal DOPS-DOI/CODI, responsáveis pela tortura, pela morte e pelo desaparecimento forçado de integrantes da resistência armada à ditadura ou mesmo de meros opositores daquele regime.
Para tratar desse problema, o objetivo da obra não é propor uma resposta e defender que tais pessoas devem ou não ser punidas, mas sim traçar os contornos do debate, indicando as dificuldades e a complexidade na punição da criminalidade do passado ditatorial brasileiro através do Direito.