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Jurisdição constitucional tributária: reflexos nos processos administrativo e judicial
Jurisdição constitucional tributária: reflexos nos processos administrativo e judicial
Descrição
Jurisdição constitucional tributária – reflexos nos processos administrativo e judicial
Analisa os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os contribuintes. Investiga as consequências das declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade em cada etapa do ciclo de positivação do ordenamento jurídico, cobrindo todas as formas e fases de constituição do crédito e do indébito tributários. Rafael Pandolfo é Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP.
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