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Juizados especiais da Fazenda Pública: comentários à lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009

R$163.00

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9788547217761

Ano de Publicação

2017

Número de Páginas

Dimensões

15.2 x 2.58 x 22.4

Idioma

Português

Edição

Encardenação

SKU: 7463c11c5765 Categorias: , Tag: Product ID: 44911

Descrição

Juizados especiais da Fazenda Pública – comentários à lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009

O autor realiza clara e precisa interpretação do texto legal da Lei n. 12.153/2009, permeada por referências e análises à jurisprudência pátria, além de estudos comparativos com a legislação correlata, bem como doutrina nacional e estrangeira, quando a matéria em voga exige maior aprofundamento. Merece também destaque outro ponto alto da obra, qual seja, a sua feição eminentemente prática, na exata medida em que objetiva solucionar problemas cotidianos dos profissionais do foro e leigos que postulam em causa própria nos Juizados Fazendários, assim como serve de instrumento essencial de aprendizado para os alunos da graduação que iniciam seus estudos sobre esse importante tema do Direito contemporâneo, como verdadeiro “manual” sobre o tema em voga.