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Judicialização de políticas públicas para a educação infantil:

R$57.00

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9788502115071

Ano de Publicação

2011

Dimensões

x x

Idioma

Português

Edição

SKU: e6eb9bcebd8e Categorias: , Tag: Product ID: 44907

Descrição

Judicialização de políticas públicas para a educação infantil –

A omissão do Estado em dar cumprimento às normas de políticas públicas do País cedeu lugar à participação cada vez mais ativa do Poder Judiciário. Além de dirimir os conflitos e deficiências oriundas da inércia estatal, a atividade jurisdicional passou a responsabilizar-se, também, pela fiscalização da obediência e execução das normas constitucionais por parte do Poder Público perante a sociedade. Nesse contexto, o autor apresenta a judicialização das políticas públicas educacionais, cenário que tanto traduz desigualdade, exclusão e dificuldade de acesso social. Assuntos como ensino fundamental, o mínimo existencial, democracia e soberania popular são alguns dos temas discutidos nesta obra que ainda apresenta questões de cunho processual, como a legitimação ativa, a responsabilidade dos entes públicos, competências e jurisdição coletiva e individual.