Intervenção custos vulnerabilis: Análise da atuação nas ações possessórias

Intervenção custos vulnerabilis – Análise da atuação nas ações possessórias

Apesar do crescente reconhecimento tanto doutrinário
como jurisprudencial da atuação da Defensoria Pública
como custos vulnerabilis nos conflitos fundiários, temos
ainda uma baixa efetividade do artigo 554, §1º do CPC. É
de se dizer que a atuação como custos vulnerabilis nas
ações possessórias é determinação legal, ao contrário de
outros casos de custos vulnerabilis não previsto em lei.
A se continuar normalizando a ausência de cumprimento
do artigo 554, §1º do CPC, o próprio direito de acesso
à Justiça resta infringido em um dos seus elementos
essenciais, ou seja, na necessidade de cumprimento
das garantias processuais que permitam a igualdade
material entre as partes.
É necessário que se adote mecanismos para efetivar a
atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis,
este livro traz algumas sugestões.