Interceptação telefônica: considerações sobre a lei n. 9.296/96

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EAN: 9788502626911

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Vicente Greco Filho

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Vicente Greco Filho foi autor. Vicente Greco Filho nasceu em 1943. Entre as obras mais associadas a Vicente Greco Filho está Tóxicos, prevenção-repressão. Sua obra costuma ser ligada a Brazil, Law and legislation, Criminal provisions.

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Interceptação telefônica – considerações sobre a lei n. 9.296/96

A Lei n. 9.296/96 disciplina a interceptação das comunicações telefônicas para fins de obtenção de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, regulamentando o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Desde o seu surgimento, referida legislação suscitou discussões polêmicas na comunidade jurídica, que são ora analisadas sob o ponto de vista crítico do autor. São examinadas também decisões jurisprudenciais importantes para a compreensão do tema. No final, constam anexos com o inteiro teor da Lei n. 9.296/96 e um anteprojeto de lei que visa alterar o regime jurídico da interceptação telefônica.