Imunidade das entidades filantrópicas: Política indutora da concretização dos direitos sociais assegurada no § 7° do art. 195 da Constituição Federal

Imunidade das entidades filantrópicas – Política indutora da concretização dos direitos sociais assegurada no § 7° do art. 195 da Constituição Federal

A relevância desta obra consiste no enfrentamento de um tema com escassos estudos acadêmicos, mas de intenso debate entre as entidades do Terceiro Setor: a histórica dificuldade de regulamentação e fixação de requisitos para a fruição da imunidade constitucional de impostos e de contribuições sociais pelas organizações da sociedade civil (OSC). O livro está atualizado com a Lei Complementar n 187/2021 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o 7º do art. 195 da Constituição Federal e com a sua regulamentação pelo Decreto n 11.791, de 21 de novembro de 2023. O livro ressalta o papel de relevo das entidades filantrópicas e a importância do mecanismo constitucional de extrafiscalidade como política indutora da concretização dos direitos sociais e da facilitação para o alcance dos objetivos para desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, consagrados pelo constituinte originário no art. 3 da CF de 1988. A obra conta com prefácio do jurista José Eduardo Sabo Paes.