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Improbidade administrativa: ação civil e cooperação jurídica internacional
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Improbidade administrativa – ação civil e cooperação jurídica internacional
O livro aborda os atos de improbidade administrativa, tratando das penas vigentes e dos procedimentos investigatórios e processuais, além dos principais aspectos da cooperação jurídica internacional para punição daqueles que incorrerem neste crime. O autor dedica especial atenção ao pedido de auxílio direto (mutual legal assistance), instrumento que facilita a obtenção, em outros países, de documentos úteis na apenação da improbidade administrativa, e também comenta as principais decisões de tribunais estaduais, do STJ e do STF para o tema.
Especificação: Improbidade administrativa: ação civil e cooperação jurídica internacional
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Improbidade administrativa: ação civil e cooperação jurídica internacional
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