Extrafiscalidade – identificação, fundamentação, limitação e controle
Investiga os limites constitucionais ao emprego de normas tributárias extrafiscais,
contribuindo para o desenvolvimento de métodos que possibilitem
que estes instrumentos sejam controlados de modo mais preciso pelo
Poder Judiciário.
Especificação: Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle
|
Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle
R$133.00


