Experimentalismo no direito administrativo brasileiro: fundamentos, possibilidades, limites e experiências práticas

Experimentalismo no direito administrativo brasileiro – fundamentos, possibilidades, limites e experiências práticas

Este livro tem por foco investigar o experimentalismo no direito administrativo brasileiro, expondo-se, inicialmente, os seus fundamentos teóricos e normativos (constitucionais e infraconstitucionais), à luz da literatura e da ordem jurídica brasileira. As atenções da presente obra centram-se, ainda, em dois institutos positivados na ordem jurídica brasileira que materializam o experimentalismo, aqui denominados de vias da experimentação jurídico-administrativa, quais sejam: (i) os ambientes regulatórios experimentais ou sandboxes regulatórios; e (ii) os laboratórios de inovação. Trata-se, ainda, do que se convencionou denominar nesta obra de ciclo da experimentação jurídico-administrativa, construção teórica por meio da qual são apresentadas as linhas gerais que devem ser observadas pelos administradores públicos da construção e da implementação de soluções jurídicas experimentais, bem como da relação entre o experimentalismo jurídico-administrativo e o exercício da atividade controladora no Brasil, estabelecendo-se parâmetros gerais para a conciliação do experimentalismo e do controle público.