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Descrição
Estudos em honra do professor doutor José de Oliveira Ascensão –
O livro traz temas como:
Deteriorações e obras no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU);
Para uma leitura restritiva da norma (artigo 1091.º do Código Civil) relativa ao direito de preferência do arrendatário;
A fiança do arrendatário face ao NRAU;
“Concentração” ou transmissão do direito ao arrendamento habitacional em caso de divórcio ou morte;
Direito do Arrendamento e vinculações jurídico-públicas. Uma aproximação;
Compra e venda comercial por amostra, por qualidade conhecida no comércio e sob exame. Reclamação. Artigo 471.º (CCom): de oito dias a 20 anos…(apreciação da jurisprudência);
A circulação do cheque e o sigilo bancário.
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