Estatuto jurídico das estatais: análise da lei nº 13.303/2016
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Estatuto jurídico das estatais: análise da lei nº 13.303/2016
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Estatuto jurídico das estatais – análise da lei nº 13.303/2016
‘A Lei nº 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurídico das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promove a necessária flexibilização inerente à atuação dessas empresas na atividade econômica.
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