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Estado fiscal e Supremo Tribunal Federal:

R$248.00

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9788547218836

Ano de Publicação

2017

Número de Páginas

Dimensões

13.8 x 2.34 x 20.8

Idioma

Português

Edição

Encardenação

SKU: ca4f07f32460 Categorias: , Tag: Product ID: 44769

Descrição

Estado fiscal e Supremo Tribunal Federal –

Utilizando os limites do Estado Fiscal como parâmetro de avaliação, esta obra analisa criticamente como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal torna concretos os direitos fundamentais ao julgar questões relativas ao sistema constitucional tributário brasileiro.