Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional: extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos
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Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional – extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos
A obra analisa de forma sistemática e crítica a incidência dos direitos fundamentais nos pleitos de cooperação jurídica internacional penal, enfocando modo, forma e intensidade da aplicação desses direitos pelos nossos Tribunais Superiores, e ainda com estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Comparado. Parte-se da premissa que o processo cooperacional penal deve levar em consideração a proteção de direitos fundamentais, ou será forçado a tanto, seja pelos tribunais internos, seja pelas instâncias internacionais de proteção de direitos humanos.
Especificação: Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional: extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos
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