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Direito penal tributário: uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário

R$174.90

Informação adicional

Autor

Formato

BOOK

Editora

ISBN

9788584254859

Ano de Publicação

2017

Número de Páginas

472

Dimensões

16 x 1.45 x 24

Idioma

Português

Edição

1

Encardenação

Capa Dura

SKU: 5879850c57d5 Categorias: , Tags: , , Product ID: 119657

Descrição

Direito penal tributário – uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário

Brasil, século XXI, ano de 2015, o país foi considerado o Estado internacional com a maior carga tributária na América Latina e no Caribe, chegando a 33,4% do PIB (Produto Interno Bruto), conforme dados de um estudo da OCDE contidos em matéria jornalística da revista EXAME. Aquele percentual, aproximando-se da carga tributária dos países ricos da OCDE, grupo das 34 economias mais desenvolvidas do mundo, em que a média de impostos equivale a 34,4% do PIB, impõe um olhar mais apurado e o alargamento do debate sobre a persecução penal tributária, em um país composto, em sua maioria, de uma população vulnerável economicamente. Estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) demostram que, o contribuinte brasileiro trabalha até 1º de junho de cada ano, somente para pagar impostos (Consumidores trabalharão 153 dias em 2016 para pagar tributos), destinando, em média, 41,80% do seu rendimento bruto em 2016, para pagar a tributação sobre os rendimentos, consumo, patrimônio e outros. A eventual impossibilidade ao cidadão comum, de alcançar essas “metas arrecadatórias estatais”, no confronto com a sua necessidade alimentar, produziria algum efeito no jus puniendi?