Direito do ordenamento do território e do urbanismo: legislação básica

Direito do ordenamento do território e do urbanismo – legislação básica

“Não obstante ter decorrido apenas cerca de um ano e melo sobre a data da anterior edição da Legislação Básica do Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, são já amplas as alterações legislativas ocorridas nestas duas áreas jurídicas, fenómeno que atesta a grande (excessiva) mobilidade das normas jurídicas atinentes ao ordenamento do território e ao urbanismo. Podemos citar, como exemplos mais significativos, as alterações à Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Objectivo precípuo desta edição é, pois, dar conta das principais modificações legislativas verificadas desde a publicação da anterior edição da Legislação Básica. Aproveita-se, no entanto, a oportunidade para fazer também alguns ajustamentos na selecção da legislação incluída na Colectânea e na respectiva arrumação.” – F. Alves Correia