Direito civil – Famílias

Direito civil – Famílias –

Data de fechamento da edição: 3-12-2020.A coleção Direito Civil, escrita pelo Professor Paulo Lôbo, tem como principal característica a abordagem objetiva dos temas do Código Civil, com conteúdo confiável, permitindo uma adequada formação ao estudante de Direito. A coleção está desdobrada nos seguintes volumes: Parte Geral; Obrigações; Contratos; Coisas; Famílias; Sucessões. O volume ´Famílias´, estruturado em 22 capítulos, apresenta um estudo completo do Direito das Famílias, trazendo temas como as entidades familiares, o casamento, o divórcio, a união estável, guarda dos filhos, relações de parentesco, direito de filiação, reconhecimento de filho, adoção, autoridade parental, regime de bens, alimentos, bem de família, tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.A nova edição está de acordo com a Lei n. 14.010/2020, que estabeleceu que a prisão civil por dívida alimentícia, durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19) deve ser cumprida sob a modalidade domiciliar; o REsp 1.651.292, julgado em 2020 pelo STJ, que entendeu que inclui-se na sobrepartilha de divórcio o crédito recebido posteriormente em precatório; o AgInt nos EDcl no AResp 908.313, julgado em 2020 pelo STJ, que entendeu que, no regime de comunhão parcial de bens, os frutos e rendimentos percebidos na constância do casamento são comunicáveis; o REsp 1.814.639, julgado em 2020 pelo STJ, que admitiu a exigência pelo devedor de alimentos de prestação de contas, em nome próprio, contra o credor ou genitor guardião de credor menor, com relação à destinação; e o REsp 1.595.832, julgado em 2020 pelo STJ, que afastou a impenhorabilidade do bem de família em decorrência de alienação fiduciária em garantia em contrato de mútuo.