Direito Administrativo

Direito Administrativo –

Com acréscimo de anotações sobre força maior e caso fortuito, direitos dos usuários dos serviços públicos e procedimento de manifestação de interesse, este livro também apresenta a jurisprudência do STF a respeito de juros de mora na desapropriação, juros de mora no período entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento, recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos, prescrição na desapropriação indireta e interpretação dos dispositivos legais que tratam da contratação de serviço singular por profissional notoriamente especializado.

Direito Administrativo trata, ainda, sobre o direito administrativo emergencial, constituído por atos normativos de vigência temporária, porque vinculados à pandemia do coronavírus.