Das normas gerais – alcance e extensão da competência legislativa concorrente
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Das normas gerais – alcance e extensão da competência legislativa concorrente –
A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre ‘normas gerais’ aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente
Especificação: Das normas gerais – alcance e extensão da competência legislativa concorrente
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