Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral
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Descrição
Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral –
Dividido em duas partes, Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral se debruça sobre inovações normativas recentemente introduzidas no sistema jurídico brasileiro, como a Lei nº 14.192/2021 (Crime de Divulgação de Fato ou Vídeo com Conteúdo Inverídico no Período de Campanha Eleitoral) e os crimes contra o Estado Democrático de Direito que afetam bens jurídicos eleitorais.
Além disso, traz seleção de materiais complementares, como um apêndice com as súmulas do Tribunal Superior Eleitoral que versam sobre matéria criminal e outro dedicado à análise da competência criminal da Justiça Eleitoral.
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Especificação: Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral
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