Crime de sonegação previdenciária

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EAN: 9788574208626
Crime de sonegação previdenciária
Crime de sonegação previdenciária

Descrição

Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.

Crime de sonegação previdenciária Preços

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Atualizado em 06/04/2026 18:48
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