Controle externo e as mutações do direito público: licitações e contratos: estudos de ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas
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Controle externo e as mutações do direito público: licitações e contratos – estudos de ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas
O Direito Público vive importantes transformações nos seus marcos normativos, impactando a atuação da administração pública e o controle externo exercido pelos tribunais de contas. A disciplina de licitações e contratos foi profundamente alterada pela Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será plena a partir de abril de 2023. Além de mudanças procedimentais, há também importantes mudanças conceituais na nova norma. O livro reúne uma seleção de estudos subscritos por ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas enfrentando temas polêmicos, mas necessários à compreensão desse novo momento.
Especificação: Controle externo e as mutações do direito público: licitações e contratos: estudos de ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas
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