Skip to content Skip to footer

Welcome to our Publishing House!

Shop

Controle da administração pública:

R$173.50

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9788547204037

Ano de Publicação

2016

Número de Páginas

Dimensões

14 x 1.86 x 21

Idioma

Português

Edição

Encardenação

SKU: 63705cd5122e Categorias: , Tag: Product ID: 45372

Descrição

Controle da administração pública –

A obra debruça-se longamente sobre o controle jurisdicional da administração, seus limites e possibilidades, inclusive à luz da jurisprudência do STJ e STF, com valiosas considerações sobre o mérito do ato administrativo. Serve-se dessas considerações para tratar do controle da regulação econômica nacional, com abordagem abrangente. Discute a necessidade de evitar o descontrole, a superposição de controles, o retardamento inútil de medidas saneadoras, a falta de motivação de medidas restritivas e a ausência de indicação de alternativas válidas de gestão. O autor destaca ainda a importância de se oferecer segurança jurídica ao Estado e aos particulares enfatizando que o controle não é uma atividade com fim em si mesma; é um meio para a realização de fins materiais prezados pela comunidade e para garantir a dignidade humana. A discussão central dessa obra está fundamentada, sobretudo, no Estado Regulador Democrático de Direito e seus valores intrínsecos da dignidade da pessoa humana, a efetiva proteção do cidadão, o respeito pleno ao acesso à informação pública e à impessoalidade.