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Controle da administração pública:

R$92.00

Informação adicional

Autor

Formato

Editora

ISBN

9788547204044

Ano de Publicação

2016

Dimensões

x x

Idioma

Português

Edição

SKU: bb44576644ce Categorias: , Tag: Product ID: 45373

Descrição

Controle da administração pública –

A obra debruça-se longamente sobre o controle jurisdicional da administração, seus limites e possibilidades, inclusive à luz da jurisprudência do STJ e STF, com valiosas considerações sobre o mérito do ato administrativo. Serve-se dessas considerações para tratar do controle da regulação econômica nacional, com abordagem abrangente. Discute a necessidade de evitar o descontrole, a superposição de controles, o retardamento inútil de medidas saneadoras, a falta de motivação de medidas restritivas e a ausência de indicação de alternativas válidas de gestão. O autor destaca ainda a importância de se oferecer segurança jurídica ao Estado e aos particulares enfatizando que o controle não é uma atividade com fim em si mesma; é um meio para a realização de fins materiais prezados pela comunidade e para garantir a dignidade humana. A discussão central dessa obra está fundamentada, sobretudo, no Estado Regulador Democrático de Direito e seus valores intrínsecos da dignidade da pessoa humana, a efetiva proteção do cidadão, o respeito pleno ao acesso à informação pública e à impessoalidade.