Conceitos jurídicos indeterminados e atos administrativos discricionários: possibilidade de revisão jurisdicional no estado democrático de direito

Conceitos jurídicos indeterminados e atos administrativos discricionários – possibilidade de revisão jurisdicional no estado democrático de direito

Em “Conceitos jurídicos indeterminados e atos administrativos discricionários: possibilidade de revisão jurisdicional no Estado Democrático de Direito”, Meire Aparecida Furbino Marques expõe questões atuais e necessárias a acadêmicos, estudiosos e operadores do Direito Administrativo: há limite para a liberdade administrativa? Há discricionariedade no âmbito dos conceitos jurídicos indeterminados? Qual é a atuação administrativa condizente com o Estado Democrático de Direito? Pode o judiciário exercer controle sobre a discricionariedade e o mérito administrativo? A discricionariedade administrativa é resquício do autoritarismo? Estas e outras questões contribuem para o estudo sério e producente de um dos principais temas jurídicos da atualidade: a discricionariedade administrativa. O livro está em sintonia com a evolução histórica do Direito, mas não se limita ao tempo passado; o caminho apontado pela autora permite a construção de uma prática administrativa mais ética, jurídica e justa.” – Davi Augusto Santana de Lelis, Professor de Direito Administrativo, Universidade Federal de Viçosa-MG.