Compliance tributário no mundo e a experiência brasileira: estudos baseados na teoria do contrato fiscal, na cultura tributária e na moral tributária

Compliance tributário no mundo e a experiência brasileira – estudos baseados na teoria do contrato fiscal, na cultura tributária e na moral tributária

A presente obra aborda o compliance tributário partindo da noção de contrato fiscal, da cultura tributária e da moral tributária, buscando elucidar se o modelo atual de compliance tributário adotado pelo Brasil e as propostas recentes do governo de São Paulo e da Receita Federal promovem efetivamente o compliance colaborativo, voluntário e responsivo, compatível com os preceitos constitucionais e com as recomendações de órgãos internacionais (OCDE, Banco Mundial, CIAT, ONU e FMI). Foram analisados programas e projetos brasileiros de compliance tributário, os quais, não obstante representarem em geral um avanço na relação fisco-contribuintes brasileira, limitam-se à abordagem do compliance tributário de nível micro, afastando-se da ênfase à reciprocidade do contrato fiscal e à necessária consciência fiscal, que conjuntamente alcançariam o compliance tributário de nível macro. Destaca-se o “Nos Conformes” do Estado de São Paulo e o Operador Econômico Autorizado (OEA) da RFB, que buscam alinhar-se às orientações da OCDE, mas ainda se mantêm afastados da reciprocidade do contrato fiscal e, consequentemente, do estímulo à consciência fiscal, e, portanto, do compliance tributário de nível macro, como outros programas e projetos brasileiros analisados.