Competência tributária: fundamentos para uma teoria da nulidade
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Competência tributária – fundamentos para uma teoria da nulidade
O autor constrói a estrutura lógica da norma de competência tributária e analisa o papel da competência tributária no sistema de direito positivo, sob três enfoques: sintático, semântico e pragmático.
Especificação: Competência tributária: fundamentos para uma teoria da nulidade
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