Comércio eletrônico e proteção digital do consumidor: o pl 3.514/2015 e os desafios na atualização do cdc

Comércio eletrônico e proteção digital do consumidor – o pl 3.514/2015 e os desafios na atualização do cdc

“Estamos diante de projeto legislativo significativamente propositivo e que se_x000D_
soma (e coordena-se em diálogo) com as demais legislações que regulam as_x000D_
intrincadas e complexas atividades digitais, como o Marco Civil da Internet (MCI), a_x000D_
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, mesmo que em lege ferenda, o Marco_x000D_
Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), revelando-se conjunto normativo de_x000D_
extraordinária conquista aos cyberconsumidores no Brasil._x000D_
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A obra coletiva que agora vai a público, em seus dezesseis artigos de autoria_x000D_
de renomados professores e professoras, abordando temas e problemas_x000D_
contemporâneos relativos ao mundo virtual (plataformas digitais, algoritmos,_x000D_
inteligência artificial, e-marketplace, Smarts contracts, Internet das Coisas, racismo_x000D_
digital etc.), busca demonstrar a ampla aplicabilidade das disposições contidas no PL_x000D_
3514/15, reforçando a necessidade de aprovação da proposição._x000D_
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Cabe ressaltar nosso extremo orgulho e honra em poder conduzir e coordenar_x000D_
esta obra coletiva que na base remonta à mobilização e emancipação dos movimentos_x000D_
consumeristas, entre nós, liderados pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do_x000D_
Consumidor – BRASILCON, berço acolhedor dos estudiosos do direito do_x000D_
consumidor, disciplina essencial ao desenvolvimento humano”_x000D_
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Trecho do prefácio de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin