Comentários ao estatuto da pessoa com deficiência: lei nº 13.146/2015

Comentários ao estatuto da pessoa com deficiência – lei nº 13.146/2015

Esta obra comenta, de modo pioneiro, a Lei Brasileira da Inclusão – LBI (Lei n. 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que recentemente entrou em vigor e representa um importante instrumental de defesa de direito e preservação da dignidade dessas pessoas.Dentro de uma análise plural, juristas e profissionais de outras áreas, mas estudiosos e dedicados ao tema, transitam tanto pelo referido Estatuto como pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (primeiro documento internacional de direitos humanos incorporado em nosso ordenamento com status de emenda constitucional e inspirador da LBI), além da Constituição Federal e demais legislações pertinentes. O livro segue a estrutura dos dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para comentar um a um os artigos da Lei, desenvolvendo temas como a não discriminação às pessoas com deficiência, o atendimento prioritário, o direito à vida, o direito à habilitação e à reabilitação, o direito à saúde, o direito à educação, o direito à moradia, a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, o direito ao transporte e à mobilidade, o acesso à informação e à comunicação, a tecnologia assistiva, o acesso à justiça, os crimes contra pessoas com deficiência etc. As análises trazem não só as posições doutrinárias mais atualizadas como a orientação que tem sido seguida pelos principais tribunais brasileiros. Além disso, conta com dois capítulos adicionais: um sobre os aspectos tributários, o benefício da prestação continuada e o auxílio-inclusão das pessoas com deficiência e o outro sobre a ADIn 5.357, que trata dos deveres dos estabelecimentos educacionais privados com relação às crianças com deficiência. A 2ª edição foi inteiramente revista e está de acordo com o Decreto n. 9.296, de 1º de março de 2018, que regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas, e o Decreto n. 8.954, de 10 de janeiro de 2017, que determinou a criação do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência.