Códigos tributários: e legislação fiscal complementar

Códigos tributários – e legislação fiscal complementar

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários.

Surge, por isso, esta 24ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2022 que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título.

Esta edição conta ainda com as alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 125/2021, de 30 de dezembro, diploma que aprovou um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e a alteração ao Código do Imposto Único de Circulação, operada pela Lei nº 84/2021, de 6 de dezembro.

Fazemos também referência à alteração do diploma que aprovou a tabela de atividades exercidas pelos sujeitos passivos o IRS pela Portaria nº 23/2022, de 7 de janeiro.

Da presente edição passou a fazer parte o Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, publicado em anexo à Lei do Orçamento do Estado para 2022.