Código do registo civil: 2020

Código do registo civil – 2020

A novidade desta nova edição e o Regime de Inventario Notarial publicado em anexo a Lei no 117/2019, de 13 de setembro, que veio revogar o Regime do Processo de Inventario consagrado na Lei no 23/2013, de 5 de marco. Este novo Regime e aplicável aos processos iniciados a partir de 1 de janeiro de 2020. Destacamos ainda as varias alterações legislativas ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, levadas a cabo pelo Decreto-Lei no 66/2019, 21 de maio (que alterou as regras aplicáveis a intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua exceção coerciva), pelo Decreto-Lei no 111/2019, 16 de agosto (que simplificou e atualizou os procedimentos administrativos de registo automóvel), pela Lei no 85/2019, de 3 de setembro (que alterou o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial) e pelo Decreto-Lei no 157/2019, de 22 de outubro (que regulou a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações).