Código de Defesa do Consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Código de Defesa do Consumidor – lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
A décima primeira edição do Código de Defesa do Consumidor, em formato de bolso, pretende atender não só estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos Comerciais e de prestações de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 30.12.2020, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no site manoleeducacao.com.br/codigosmanole até 31.10.2021.
Edição em formato de bolso;
Ganhe o livro eletrônico 3 em 1: Constituição Federal, Código Civil e Código Penal;
Atualização legislativa no site: Códigos Manole.
Especificação: Código de Defesa do Consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
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