Código de defesa do consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de defesa do consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Descrição
Código de defesa do consumidor – lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
A oitava edição do Código de Defesa do Consumidor, em formato de bolso, pretende atender não só estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos Comerciais e de prestações de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público.
A legislação desta edição está atualizada até o dia 03.01.2018, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no site Códigos Manole até 31.10.2018.
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